SAIBA O QUE É E COMO FUNCIONA A PERMUTA DE IMÓVEIS

A permuta é uma espécie de transação, que possui previsão legal no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 533, e envolve a troca de bens, sejam do mesmo valor ou não, podendo ainda envolver o complemento do pagamento em dinheiro.

Existem dois tipos de permutas imobiliárias que podem ser realizadas: com torna, onde a diferença de valores é paga em dinheiro para uma das partes; e, sem torna, quando os valores dos bens são equivalentes, não necessitando envolver valores em dinheiro.

É necessário ressaltar que existe um limite legal para a torna na permuta, que não pode ser superior a 50% do valor do imóvel mais caro. Se o valor for maior que esse montante de 50%, não é mais possível se configurar uma permuta, mas sim um processo de compra e venda com dação em pagamento.

É possível utilizar vários tipos de bens nessa transação, como: casas, apartamentos, terrenos e unidades que ainda serão construídas.

Uma das condições mais importantes neste tipo de negócio é que o acordo seja aceito por ambas as partes envolvidas e que, se acordado, seja realizado um contrato para formalizar o negócio, com a lavratura de uma escritura pública, que custa entre 4% e 6% do valor total do bem.

Ainda, esse tipo de negociação, desde que sem torna, possui uma ótima vantagem: a isenção do tributo de Imposto de Renda. Isto se dá pelo fato de que a Receita Federal vê o imóvel como o mesmo declarado pelo antigo dono, tornando desnecessário o pagamento do tributo.

O imposto não se aplica em casos em que há necessidade de complementação do valor em dinheiro, e nestes casos, o imposto é pago por quem recebeu o valor, que será proporcional.

Outra vantagem é que não existirão parcelas de empréstimos e financiamentos com juros, além de menor burocracia. Para você não sofrer nenhum prejuízo na transação, é importante você saber quando vale o bem que você deseja permutar.

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